CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. JUNTADA DE DOCUMENTOS A DESTEMPO COM O RECURSO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO SE ENQUADRA NAS EXCEÇÕES ELENCADAS NO ART. 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DAS PEÇAS. REQUERIDA, PRELIMINARMENTE, A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INSTRUÇÃO. MOMENTO INADEQUADO. IMPOSSIBILIDADE DE INVERTER O ÔNUS PROBANDI APÓS O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PROTEÇÃO DO DIREITO AO CONTRADITÓRIO DA RÉ. ADEMAIS, AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A INVERSÃO DO GRAVAME. TESE DOS AUTORES NÃO VEROSSÍMIL E HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA NÃO CONFIGURADA. MÉRITO. AUTORES QUE ALEGAM TEREM ADQUIRIDO PASSAGENS AÉREAS PARA A NOVA ZELÂNDIA E REALIZADO A RESERVA DE HOTEL NAQUELE PAÍS JUNTO À EMPRESA RÉ. VOUCHER DA HOSPEDAGEM QUE SE REVELOU FALSO, ENSEJANDO A NEGATIVA DE ENTRADA DOS APELANTES EM TERRITÓRIO NEOZELANDÊS. PLEITO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS SOFRIDOS. DESCABIMENTO. PROVA TESTEMUNHAL QUE DEMONSTRA A PARTICIPAÇÃO DOS AUTORES NA CONFECÇÃO DO FALSO DOCUMENTO, EM ACORDO COM PROPOSTA DA EMPRESA RÉ. DOLO RECÍPROCO. IMPOSSIBILIDADE DE OS AUTORES, QUE AGIRAM DE MA-FÉ, LOCUPLETAREM-SE DA PRÓPRIA TORPEZA. ART. 150 DO CÓDIGO CIVIL. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Por expressa disposição legal, o momento apropriado para que as partes produzam prova documental a corroborar sua tese é, a rigor, na fase postulatória, exceto os casos especiais previstos no art. 397 do Código de Processo Civil. 2. "A inversão 'ope judicis' do ônus probatório deve ocorrer preferencialmente na fase de saneamento do processo ou, pelo menos, assegurando-se à parte a quem não incumbia inicialmente o encargo, a reabertura de oportunidade para apresentação de provas" (STJ, Resp n. 802.832/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 13-04-2011, DJe 21-04-2011). 3. A teor do art. 150 do Código Civil, se ambas as partes procederam com dolo, nenhuma delas poderá alegá-lo para reclamar indenização. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063960-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2013).