PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO CONTRA A PAZ PÚBLICA. PERTURBAÇÃO DE SOSSEGO (DECRETO-LEI 3.688/1941, ART. 42, III). CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DESOBEDIÊNCIA (CP, ART. 330). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO AO SOSSEGO. ALEGADA PARCIALIDADE NO DEPOIMENTO DE UMA TESTEMUNHA POR INTIMIDADE COM A IRMÃ DO RECORRENTE COM QUEM ESTE POSSUI DESAVENÇA FAMILIAR. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. ÔNUS QUE INCUMBIA À DEFESA (CPP, ART. 156). DISCUSSÃO ACERCA DA RESPONSABILIDADE DO APELANTE PELOS OS RUÍDOS DE MOTOR DE MOTOCICLETAS EMITIDOS EM VIA PÚBLICA. DESCABIMENTO. OFENDIDO QUE EXPRESSAMENTE APONTOU QUE OS RUÍDOS VINHAM DA RESIDÊNCIA DO APELANTE. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE EXCESSO NA COMEMORAÇÃO, CONTRARIEDADE NOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES E REQUERIDA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELO ROBUSTO CONJUNTO PROBATÓRIO DOCUMENTAL E ORAL COLHIDO EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS. EVENTO COM EXCESSO SONORO COMPROVADO PELOS DEPOIMENTOS DOS VIZINHOS, BEM COMO DIVERSOS CHAMADOS À UNIDADE POLICIAL, NOTÍCIA JORNALÍSTICA E FOTOGRAFIAS DA FESTA. DEPOIMENTOS POLICIAIS HARMÔNICOS E COERENTES, UNÍSSONOS EM APONTAR A MATERIALIDADE E AUTORIA DA CONTRAVENÇÃO. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ANFITRIÃO SE RECUSOU A ABAIXAR O VOLUME DO SOM. DESATENDIMENTO ÀS DIVERSAS ABORDAGENS REALIZADAS PELAS GUARNIÇÕES. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES UNIFORMES EM APONTAR QUE ESTE ERA REDUZIDO NA SUA PRESENÇA E, APÓS RETIRAREM-SE DO LOCAL, ERA NOVAMENTE ELEVADO A NÍVEIS ABUSIVOS. DOSIMETRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. DESCABIMENTO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS DEVE ATENTAR À REPARAÇÃO DO DANO E CONDIÇÃO ECONÔMICA DO APENADO, SENDO DOSADA PARA A EFETIVA PREVENÇÃO E REPROVAÇÃO DO ILÍCITO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA MANTIDA. SENTENÇA REFORMADA. - O agente que promove evento comemorativo em sua residência por prolongado período, com excesso sonoro que efetivamente prejudica o sossego da coletividade local comete a contravenção penal de perturbação do sossego. - Não há falar em aplicação do princípio do in dubio pro reo quando a materialidade e a autoria delitivas estão comprovadas de forma clara por robusto conjunto probatório consistente em provas documentais e orais colhidas em ambas as fases processuais. - O anfitrião de uma festa que descumpre ordem policial para reduzir o volume do seu aparelho de som a níveis permissíveis, acatando a ordem somente na presença das guarnições e retornando a níveis abusivos após a retirada das autoridades comete o crime de desobediência. - A substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos consistente em prestação pecuniária deve atentar para a reparação do dano e a condição econômica do agente, consoante arts. 43, 44 e 45, todos do Código Penal. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o parcial provimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.063966-7, de Curitibanos, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 27-05-2014).