TJSC 2013.063974-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ARTIGO 2º, II, DA LEI N. 8.137/90). RECURSO DEFENSIVO VISANDO A ABSOLVIÇÃO DEVIDO A AUSÊNCIA DE DOLO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA SUA FORMA RETROATIVA, ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DATA DOS FATOS, EM RELAÇÃO AOS CRIMES OCORRIDOS ENTRE MARÇO DE 2006 E JULHO DE 2006, E ENTRE A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, NOS DELITOS OCORRIDOS ENTRE MARÇO DE 2007 E JUNHO DE 2007. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 107, INCISO IV, 109, INCISO VI, E 110, §§ 1º E 2º (ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI N. 12.234/2010), TODOS DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. MÉRITO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.063974-6, de Timbó, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 19-11-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ARTIGO 2º, II, DA LEI N. 8.137/90). RECURSO DEFENSIVO VISANDO A ABSOLVIÇÃO DEVIDO A AUSÊNCIA DE DOLO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA SUA FORMA RETROATIVA, ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DATA DOS FATOS, EM RELAÇÃO AOS CRIMES OCORRIDOS ENTRE MARÇO DE 2006 E JULHO DE 2006, E ENTRE A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, NOS DELITOS OCORRIDOS ENTRE MARÇO DE 2007 E JUNHO DE 2007. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 107, INCISO IV, 109, INCISO VI, E 110, §§ 1º E 2º (ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI N. 12.234/2010), TODOS DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. MÉRITO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.063974-6, de Timbó, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 19-11-2013).
Data do Julgamento
:
19/11/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Ubaldo Ricardo da Silva Neto
Relator(a)
:
José Everaldo Silva
Comarca
:
Timbó
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