APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. DANO QUALIFICADO (ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. MÉRITO. REQUERIDA A CONDENAÇÃO DO DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO DELITO DE DANO QUALIFICADO CONTRA O PATRIMÔNIO PÚBLICO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ACUSADO QUE OPERA CONFISSÃO QUALIFICADA. DEPOIMENTOS JUDICIAIS TESTEMUNHAIS UNÍSSONOS E CONFORMES. ARCABOUÇO PROCESSUAL QUE DELINEIA COM SEGURANÇA A EFETIVA LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. DOLO ADEQUADAMENTE CARACTERIZADO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DESTA CORTE. PRESCINDIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PROCESSADO. ORIENTAÇÃO DO STJ. RESPONSABILIDADE CRIMINAL EVIDENCIADA. PRETENSÃO CONDENATÓRIA ACOLHIDA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. REPRIMENDA ESTABELECIDA NO MÍNIMO LEGAL. SEGUNDA ETAPA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA ATENUANTE GENÉRICA DO ART. 66 DO CP, E CONSEQUENTE COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. TERCEIRA FASE. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÕES. REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DE PENA. AFASTAMENTO DA SÚMULA 269 DO STJ. REGIME INICIAL ABERTO PARA CUMPRIMENTO DA SANÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA RECLUSIVA, ADEMAIS, POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.063975-3, de São José, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 26-11-2013).