AÇÃO OBJETIVANDO REVISÃO DE PENSÃO GRACIOSA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA RECHAÇADA - DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO INSS NA ESPÉCIE. BENEFICIÁRIO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ - PRESCRIÇÃO INOCORRENTE - FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL OBSTADA - EXEGESE DOS ARTS. 3º E 198, I, DO CC - PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. "O comando previsto no Código Civil beneficia a todos os incapazes e não se restringe apenas à relações reguladas pelo próprio Código. A Fazenda Pública também está sujeita a essa regra" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.031872-2, de Araranguá, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 11-12-2012). BENEFÍCIO FIXADO EM 50% DO SALÁRIO MÍNIMO PELA LEI ESTADUAL N. 6.185/82 - MAJORAÇÃO DO VALOR PARA UM SALÁRIO - PADRÃO REMUNERATÓRIO NECESSÁRIO À SUBSISTÊNCIA - EXEGESE DOS ARTS. 203, V, DA CF, E 157, V, DA CE - AUMENTO DEVIDO. PENSÃO GRACIOSA CONCEDIDA AO AUTOR EM 1991 - DIFERENÇA ENTRE O VALOR RECEBIDO E O SALÁRIO MÍNIMO A SER ADIMPLIDA DESDE ENTÃO ATÉ O MOMENTO DO CANCELAMENTO. RECURSO E REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063986-3, de Tubarão, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-11-2013).