TJSC 2013.063987-0 (Acórdão)
AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DA PROVA ORAL PARA O DESATE DO LITÍGIO. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 130 E 332 DO CPC OU AO ART. 5º, LV, DA CF. EXTRAÇÃO DE ARGILA E SAIBRO PROMOVIDO PELO MUNICÍPIO NO TERRENO LINDEIRO AO IMÓVEL DOS AUTORES. DANOS À RESIDÊNCIA. PROVA PERICIAL. AVARIAS DECORRENTES DE OUTROS FATORES. AUSÊNCIA DE DANO NOS IMÓVEIS VIZINHOS. FALTA DE NEXO CAUSAL ENTRE A ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELO ENTE PÚBLICO E A DANIFICAÇÃO DO BEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063987-0, de Guaramirim, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-10-2015).
Ementa
AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DA PROVA ORAL PARA O DESATE DO LITÍGIO. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 130 E 332 DO CPC OU AO ART. 5º, LV, DA CF. EXTRAÇÃO DE ARGILA E SAIBRO PROMOVIDO PELO MUNICÍPIO NO TERRENO LINDEIRO AO IMÓVEL DOS AUTORES. DANOS À RESIDÊNCIA. PROVA PERICIAL. AVARIAS DECORRENTES DE OUTROS FATORES. AUSÊNCIA DE DANO NOS IMÓVEIS VIZINHOS. FALTA DE NEXO CAUSAL ENTRE A ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELO ENTE PÚBLICO E A DANIFICAÇÃO DO BEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063987-0, de Guaramirim, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-10-2015).
Data do Julgamento
:
13/10/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Anna Finke Suszek
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
Guaramirim
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