APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE PARTICIPARAM DA PRISÃO DO RÉU E DE ADOLESCENTE QUE FOI APREENDIDO NO MOMENTO DO FLAGRANTE, O QUAL AFIRMOU QUE ELE E O RECORRENTE ESTAVAM REALIZANDO A VENDA DE "CRACK", SOMADOS AOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. ACONDICIONAMENTO DA DROGA (CRACK) DE FORMA INDIVIDUAL, DIVIDA EM PEDRAS, QUE EVIDENCIA A NACOTRAFICÂNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA O CRIME DE PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. ACUSADO FLAGRADO TRAZENDO CONSIGO E MANTENDO EM DEPÓSITO "CRACK". DROGA EMBALADA INDIVIDUALMENTE, PRONTA PARA A COMERCIALIZAÇÃO. ADEMAIS, APREENSÃO DE UTENSÍLIOS UTILIZADOS PARA FRACIONÁ-LA. MERCANCIA EVIDENCIADA. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO INVIABILIZA O EXERCÍCIO CONCOMITANTE DO TRÁFICO. CONDENAÇÃO MANTIDA. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06 EM SUA FRAÇÃO MÁXIMA. INVIABILIDADE. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO SINGULAR FUNDAMENTADA NA NATUREZA E POTENCIALIDADE LESIVA DA DROGA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM APREÇO QUE IMPEDEM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EM 2/3 (DOIS TERÇOS). FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL ABERTO PARA RESGATE INICIAL DA REPRIMENDA. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO EVIDENCIADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DE ORDEM FACTUAL. ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. RÉU FLAGRADO NA POSSE DE 11 (ONZE) PEDRAS DE CRACK (3,8G), NA COMPANHIA DE UM ADOLESCENTE. DROGA ALTAMENTE NOCIVA À SAÚDE. REGIME INICIAL FECHADO QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL AO FIM DA REPRESSÃO E PREVENÇÃO DO CRIME PRATICADO, CONTUDO, MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO FIXADO PELO JUÍZO SINGULAR, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO CABIMENTO. CULPABILIDADE DO APELANTE ELEVADA. PRÁTICA DE CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. SUBSTITUIÇÃO INSUFICIENTE PARA REPARAÇÃO E PREVENÇÃO DO CRIME PRATICADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.063995-9, de Chapecó, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 15-04-2014).