TJSC 2013.063997-3 (Acórdão)
ADMINISTRATIVO - RELOTAÇÃO DE PROFESSOR MUNICIPAL EFETUADA A PEDIDO - VAGA ABERTA COM EXONERAÇÃO DO TITULAR - ILEGALIDADE - INEXISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRETERIÇÃO OU PREJUÍZO DE TERCEIRO Não restando comprovada, sequer alegada, eventual preterição ou prejuízo de terceiro, não há que se falar na ilegalidade da remoção de professor municipal efetuada a pedido. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.063997-3, de Jaguaruna, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-12-2013).
Ementa
ADMINISTRATIVO - RELOTAÇÃO DE PROFESSOR MUNICIPAL EFETUADA A PEDIDO - VAGA ABERTA COM EXONERAÇÃO DO TITULAR - ILEGALIDADE - INEXISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRETERIÇÃO OU PREJUÍZO DE TERCEIRO Não restando comprovada, sequer alegada, eventual preterição ou prejuízo de terceiro, não há que se falar na ilegalidade da remoção de professor municipal efetuada a pedido. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.063997-3, de Jaguaruna, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-12-2013).
Data do Julgamento
:
17/12/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Welton Rübenich
Relator(a)
:
Luiz Cézar Medeiros
Comarca
:
Jaguaruna
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