TJSC 2013.064029-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUERES. CESSÃO DE DIREITOS CONVALIDADA POR NOTIFICAÇÃO AO DEVEDOR. NÃO PAGAMENTO. PROVA NEGATIVA QUE COMPETE AO LOCATÁRIO. ÔNUS NÃO SATISFEITO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. INSURGÊNCIA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO CERTO E DETERMINADO. NÃO OCORRÊNCIA. EQUÍVOCO QUE NÃO COMPROMETE A COMPREENSÃO DA PRETENSÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. ART. 17, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064029-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUERES. CESSÃO DE DIREITOS CONVALIDADA POR NOTIFICAÇÃO AO DEVEDOR. NÃO PAGAMENTO. PROVA NEGATIVA QUE COMPETE AO LOCATÁRIO. ÔNUS NÃO SATISFEITO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. INSURGÊNCIA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO CERTO E DETERMINADO. NÃO OCORRÊNCIA. EQUÍVOCO QUE NÃO COMPROMETE A COMPREENSÃO DA PRETENSÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. ART. 17, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064029-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).
Data do Julgamento
:
17/10/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Patricia Nolli
Relator(a)
:
Victor Ferreira
Comarca
:
Balneário Camboriú
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