RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MOTORISTA QUE INGRESSA EM VIA PREFERENCIAL SEM AS CAUTELAS DEVIDAS E COLIDE COM MOTOCICLETA QUE TRAFEGAVA NORMALMENTE EM SUA MÃO DE DIREÇÃO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES ESTAMPADAS NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE MELHOR PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO A DERRUIR SUA PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. AVENTADA CULPA CONCORRENTE. INSUBSISTÊNCIA. OBSTRUÇÃO DO TRÁFEGO QUE PREPONDERA SOBRE QUALQUER OUTRA CAUSA. EXEGESE DO ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE EVIDENCIADA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA ACERCA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO (R$ 20.000,00). MANUTENÇÃO. VALOR QUE DIANTE DO CASO CONCRETO SE MOSTRA JUSTO E PEDAGOGICAMENTE EFICAZ (AUTOR PERMANECEU ENGESSADO POR APROXIMADAMENTE 2,5 MESES, NECESSITOU DE SESSÕES DE FISIOTERAPIA POR 9 MESES, APRESENTA DORES E LIMITAÇÕES NOS MOVIMENTOS E SE SUBMETARÁ A CIRURGIA). OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL VIGENTE. EXEGESE DO ART. 333, II, DO CPC. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE CONDENOU OS RÉUS AO PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO NESSE SENTIDO. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES JULGADO PREJUDICADO, PELO MESMO DECISUM, TENDO EM VISTA A CONCESSÃO DO PENSIONAMENTO. INVIABILIDADE. JULGAMENTO EXTRA E CITRA PETITA RECIPROCAMENTE CONFIGURADOS. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. DESNECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA DECISÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. PERMISSIBILIDADE PARA ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA EM SEGUNDO GRAU. EXCLUSÃO DO TÓPICO RELATIVO À PENSÃO. LUCROS CESSANTES. MONTANTE QUE DEVE TER POR BASE O RENDIMENTO QUE O AUTOR DEIXOU DE AUFERIR DURANTE O TEMPO EM QUE FICOU IMPOSSIBILITADO DE EXERCER SUA ATIVIDADE LABORATIVA, COM O DESCONTO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE AUXÍLIO DOENÇA PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL. MONTANTE QUE DEVE SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA A INCLUIR NA CATEGORIA "DANOS CORPORAIS" AQUILO QUE ULTRAPASSAR A VERBA PREVISTA PARA "DANOS MORAIS". IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA LIMITADA AO ESTABELECIDO NA APÓLICE. COBERTURA POR DANOS MORAIS PREVISTA EXPRESSAMENTE, NO VALOR DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). DANOS MORAIS A SEREM COBERTOS PELA CLÁUSULA ESPECÍFICA. NECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO DOS TERMOS PACTUADOS. JUROS DE MORA FIXADOS NA LIDE SECUNDÁRIA. DIES A QUO. CITAÇÃO VÁLIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O ingresso em via preferencial, pelo risco que oferece, somente pode ser encetado com absoluta segurança, exigindo do motorista, para tanto, certeza de que a realizará sem colocar em risco outros veículos ou pessoas que eventualmente se encontrem no local. 2. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados alguns critérios, tais como a situação econômico-financeira e social das partes litigantes, a intensidade do sofrimento impingido ao ofendido, o dolo ou grau da culpa do responsável, tudo para não ensejar um enriquecimento sem causa ou insatisfação de um, nem a impunidade ou a ruína do outro 3. A responsabilidade da seguradora implica no respeito ao limite estabelecido para cada modalidade segurada, pois é da natureza do próprio contrato de seguro que as partes estabeleçam quais os danos, valores indenizatórios e prêmios a serem pagos em decorrência de eventual sinistro. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064030-9, de Blumenau, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2013).