TJSC 2013.064069-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO TENTADO (ART. 213 C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO MINISTERIAL QUE REQUEREU REFORMA DA DOSIMETRIA NO QUE TANGE À FIXAÇÃO DO PATAMAR DA TENTATIVA, DEVENDO ESTA SER FIXADA EM GRAU MÍNIMO DE 1/3 (UM TERÇO). ACOLHIMENTO. RÉU QUE PERCORREU TODAS AS FASES EXECUTÓRIAS BEIRANDO AOS LIMITES CONSUMATIVOS DO ATO. ITER CRIMINIS PERCORRIDO QUE CHEGOU MUITO PRÓXIMO AO RESULTADO PRETENDIDO. DOSIMETRIA REFORMADA. QUANTUM DA FORMA TENTADA APLICADA EM SEU GRAU MÍNIMO 1/3 [UM TERÇO]. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA PENA DIANTE DO NOVO PATAMAR. PENA DE MULTA-TIPO EXCLUÍDA. PENALIDADE QUE NÃO ESTÁ PREVISTA NO DISPOSITIVO LEGAL DO CRIME A QUE FOI CONDENADO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.064069-1, de Lages, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 01-04-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO TENTADO (ART. 213 C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO MINISTERIAL QUE REQUEREU REFORMA DA DOSIMETRIA NO QUE TANGE À FIXAÇÃO DO PATAMAR DA TENTATIVA, DEVENDO ESTA SER FIXADA EM GRAU MÍNIMO DE 1/3 (UM TERÇO). ACOLHIMENTO. RÉU QUE PERCORREU TODAS AS FASES EXECUTÓRIAS BEIRANDO AOS LIMITES CONSUMATIVOS DO ATO. ITER CRIMINIS PERCORRIDO QUE CHEGOU MUITO PRÓXIMO AO RESULTADO PRETENDIDO. DOSIMETRIA REFORMADA. QUANTUM DA FORMA TENTADA APLICADA EM SEU GRAU MÍNIMO 1/3 [UM TERÇO]. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA PENA DIANTE DO NOVO PATAMAR. PENA DE MULTA-TIPO EXCLUÍDA. PENALIDADE QUE NÃO ESTÁ PREVISTA NO DISPOSITIVO LEGAL DO CRIME A QUE FOI CONDENADO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.064069-1, de Lages, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 01-04-2014).
Data do Julgamento
:
01/04/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Josmael Rodrigo Camargo
Relator(a)
:
Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca
:
Lages
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