TJSC 2013.064082-8 (Acórdão)
AÇÃO REGRESSIVA. RESSARCIMENTO DE DANOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO REPARATÓRIA NÃO CONFIGURADA. PRAZO TRIENAL DO ART. 206, § 3º, I DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO OBJETO DE FURTO. APREENSÃO PELA AUTORIDADE POLICIAL DEPOIS QUE O BEM JÁ HAVIA SIDO REVENDIDO PELO AUTOR E ESTAVA EM PODER DE TERCEIRO. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO COM O RETORNO AO STATU QUO ANTE. EVICÇÃO CARACTERIZADA. REEMBOLSO DOS PREJUÍZOS PECUNIÁRIOS DECORRENTES DA CONDENAÇÃO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE DA ALIENANTE, INDEPENDENTEMENTE DE BOA-FÉ. EXEGESE DO ART. 447 DO CÓDIGO CIVIL. DEVER DE INDENIZAR. APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064082-8, de Joinville, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2013).
Ementa
AÇÃO REGRESSIVA. RESSARCIMENTO DE DANOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO REPARATÓRIA NÃO CONFIGURADA. PRAZO TRIENAL DO ART. 206, § 3º, I DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO OBJETO DE FURTO. APREENSÃO PELA AUTORIDADE POLICIAL DEPOIS QUE O BEM JÁ HAVIA SIDO REVENDIDO PELO AUTOR E ESTAVA EM PODER DE TERCEIRO. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO COM O RETORNO AO STATU QUO ANTE. EVICÇÃO CARACTERIZADA. REEMBOLSO DOS PREJUÍZOS PECUNIÁRIOS DECORRENTES DA CONDENAÇÃO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE DA ALIENANTE, INDEPENDENTEMENTE DE BOA-FÉ. EXEGESE DO ART. 447 DO CÓDIGO CIVIL. DEVER DE INDENIZAR. APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064082-8, de Joinville, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2013).
Data do Julgamento
:
05/11/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Rudson Marcos
Relator(a)
:
Maria do Rocio Luz Santa Ritta
Comarca
:
Joinville
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