APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS, RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006 E ARTS. 180 E 311 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVO E MINISTERIAL. APELO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. proemial QUE cumpriu todos os requisitos. EIVA AFASTADA. PLEITO ABSOLUTÓRIO EM RELAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO. MATERIALIDADE DO FATO E AUTORIA DO DELITO COMPROVADAS. INEXISTÊNCIA, CONTUDO, DE CIRCUNSTÂNCIAS OBJETIVAS A DEMONSTRAR, COM A CERTEZA NECESSÁRIA, A DESTINAÇÃO COMERCIAL DO MATERIAL APREENDIDO. AUSÊNCIA DE PRÉVIAS INVESTIGAÇÕES OU ABORDAGEM DE USUÁRIO. POLICIAIS QUE FUNCIONARAM NO CASO QUE NÃO CONHECIAM O ACUSADO, NEM SEU ENVOLVIMENTO COM O COMÉRCIO ILÍCITO. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPLICA EM RECONHECIMENTO DA NARCOTRAFICÂNCIA, SOBRETUDO PORQUE, POR SE TRATAR DE IMPUTAÇÃO DE COMÉRCIO FEITO EM RESIDÊNCIA, NÃO ESTAVA FRACIONADA, ALÉM DO FATO DE O DINHEIRO APREENDIDO NÃO SER DE NUMERÁRIO BAIXO (OITO NOTAS DE CINQUENTA, UMA DE DEZ E UMA MOEDA DE UM REAL). ACERVO PROBATÓRIO ANÊMICO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A INFRAÇÃO SUI GENERIS DO ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006 QUE SE IMPÕE. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO MANTIDA, CONTUDO. ENTENDIMENTO DA CÂMARA, POR MAIORIA, NO SENTIDO DE ESTAR COMPROVADA A CONDUTA DO ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. ANÁLISE, POR CONSEQUÊNCIA, DA APLICABILIDADE DO BENEFÍCIO DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. BENESSE MANTIDA. NÃO COMPROVAÇÃO DA DEDICAÇÃO DA ATIVIDADE ILÍCITA. PRETENDIDA REDUÇÃO DO GRAU DA MINORANTE. POSSIBILIDADE. DIVERSIDADE E QUANTIDADE DA DROGA QUE AUTORIZA A REDUÇÃO PARA METADE. REPRIMENDA READEQUADA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO COMPROVADAS. ACUSADO ENCONTRADO NA POSSE DA RES FURTIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VERSÃO DEFENSIVA ANÊMICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. SENTENÇA IRREPARÁVEL. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA FIGURA CULPOSA. IMPROCEDÊNCIA. CONTEXTO QUE DEMONSTRA QUE O ACUSADO SABIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. ADEMAIS, SEQUER COMPROVOU O NEGÓCIO JURÍDICO LÍCITO REALIZADO ANTERIORMENTE COM O VENDEDOR, NEM O ARROLOU COMO TESTEMUNHA, A FIM DE SUSTENTAR SUA TESE. PERSEGUIÇÃO DA APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO DO FURTO PRIVILEGIADO (ART. 155, § 2º, DO CÓDIGO PENAL). INVIABILIDADE. BEM (AUTOMÓVEL DE TRINTA MIL REAIS, À ÉPOCA DOS FATOS) QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO DE PEQUENO VALOR. CONDENAÇÃO POR RECEPTAÇÃO DOLOSA MANTIDA. APELO DO MINISTERIO PÚBLICO. CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PLEITO CONDENATÓRIO. ALEGAÇÃO DE QUE A PRÁTICA DELITUOSA RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS. ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA SATISFATORIAMENTE COMPROVADAS. ACUSADO SURPREENDIDO NA POSSE DO VEÍCULO AUTOMOTOR COM PLACA "FRIA". INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. LICITUDE DA POSSE NÃO COMPROVADA. CONDUTA QUE SE SUBSUME PERFEITAMENTE AO TIPO DESCRITO NA EXORDIAL ACUSATÓRIA. CONDENAÇÃO DECRETADA. [...] A autoria do delito previsto no art. 311 do CP não se comprova apenas quando o agente é descoberto adulterando algum sinal identificador do veículo, mas, também, quando resta apreendido automóvel ilegalmente modificado em seu poder e o acusado não consegue apresentar tese defensiva plausível (Apelação Criminal n. 2008.021370-4, de Timbó, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, j. 17/2/2009). SOMA DAS PENAS EM RAZÃO DE TER HAVIDO CONCURSO MATERIAL. SANÇÕES QUE TOTALIZAM 6 (SEIS) ANOS E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO POR TRÁFICO QUE NÃO IMPEDE A IMPOSIÇÃO DE REGIME DIVERSO DO FECHADO, SOBRETUDO PORQUE NÃO HÁ CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL AO ACUSADO. ENTENDIMENTO ATUALIZADO DESTA CÂMARA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIMENTO. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.064094-5, de São José, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 11-11-2014).