TJSC 2013.064095-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONADO. RÉUS QUE FIRMAM CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ALHEIO (ART. 171, § 2º, II, DO CP). PAGAMENTO INTEGRAL POR PARTE DA VÍTIMA. ESCRITURA NÃO OUTORGADA PELOS APELANTES E PREJUÍZO CARACTERIZADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INOCORRÊNCIA DE MERO ILÍCITO CIVIL. DOLO ANTECEDENTE. ESTELIONATO QUALIFICADO QUE NÃO PREVÊ A FIGURA DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. DENÚNCIA QUE DESCREVE OS ELEMENTOS DO ESTELIONATO NA FORMA BÁSICA. POSSIBILIDADE DE, EX OFFICIO, DAR NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA AO FATO NARRADO NA DENÚNCIA. PENA MANTIDA NO MESMO PATAMAR. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.064095-2, de Ipumirim, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 05-08-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONADO. RÉUS QUE FIRMAM CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ALHEIO (ART. 171, § 2º, II, DO CP). PAGAMENTO INTEGRAL POR PARTE DA VÍTIMA. ESCRITURA NÃO OUTORGADA PELOS APELANTES E PREJUÍZO CARACTERIZADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INOCORRÊNCIA DE MERO ILÍCITO CIVIL. DOLO ANTECEDENTE. ESTELIONATO QUALIFICADO QUE NÃO PREVÊ A FIGURA DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. DENÚNCIA QUE DESCREVE OS ELEMENTOS DO ESTELIONATO NA FORMA BÁSICA. POSSIBILIDADE DE, EX OFFICIO, DAR NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA AO FATO NARRADO NA DENÚNCIA. PENA MANTIDA NO MESMO PATAMAR. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.064095-2, de Ipumirim, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 05-08-2014).
Data do Julgamento
:
05/08/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Roque Lopedote
Relator(a)
:
Volnei Celso Tomazini
Comarca
:
Ipumirim
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