TJSC 2013.064103-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO RÉU. COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RECEBIMENTO DO VALOR INTEGRAL. INVALIDEZ PARCIAL ORIUNDA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA QUE DEVE SER ARBITRADA EM VALOR PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO, DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO § 1º DO ART. 3º DA LEI 6.194/74. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA PERDA FUNCIONAL RESIDUAL DA MÃO DIREITA. PROVA CAPAZ DE INDICAR O GRAU DA LESÃO INCAPACITANTE. NECESSIDADE DE ENQUADRAMENTO NA TABELA DE GRADUAÇÃO ANEXA À LEI N. 6.194/1974. INDENIZAÇÃO DEVIDA DE ACORDO COM O RECENTE ENTENDIMENTO. SÚMULA 474, STJ. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064103-3, de Navegantes, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO RÉU. COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RECEBIMENTO DO VALOR INTEGRAL. INVALIDEZ PARCIAL ORIUNDA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA QUE DEVE SER ARBITRADA EM VALOR PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO, DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO § 1º DO ART. 3º DA LEI 6.194/74. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA PERDA FUNCIONAL RESIDUAL DA MÃO DIREITA. PROVA CAPAZ DE INDICAR O GRAU DA LESÃO INCAPACITANTE. NECESSIDADE DE ENQUADRAMENTO NA TABELA DE GRADUAÇÃO ANEXA À LEI N. 6.194/1974. INDENIZAÇÃO DEVIDA DE ACORDO COM O RECENTE ENTENDIMENTO. SÚMULA 474, STJ. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064103-3, de Navegantes, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).
Data do Julgamento
:
17/10/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Maurício Fabiano Mortari
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Navegantes
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