APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. DANOS ORIUNDOS DA NÃO TRANSFERÊNCIA DE COTAS EM CONTRATO DE CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATO CELEBRADO COM PESSOA FÍSICA PREPOSTA DA EMPRESA, COM FOLHAS TIMBRADAS DA PESSOA JURÍDICA E DENTRO DE SUAS DEPENDÊNCIAS. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. EVIDENTE RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS PELA NÃO REGULARIZAÇÃO DAS COTAS ADQUIRIDAS PELO REQUERENTE. DANO MATERIAL MANTIDO. ALTERAÇÃO DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. UTILIZAÇÃO DA CITAÇÃO COMO MARCO INICIAL. EXEGESE DOS ARTIGOS 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 405 DO CÓDIGO CIVIL. DANO MORAL. AFASTAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO APTO A CONFIGURAÇÃO DO ABALO ANÍMICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA ESTA REPARAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ APLICADA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO A QUO. RETIFICAÇÃO QUE SE IMPÕE. MERA CONSTRUÇÃO DE TESE DEFENSIVA QUE NÃO POSSUÍA A INTENÇÃO DE ALTERAR A VERDADE DOS FATOS. TRABALHO INTERPRETATIVO EXACERBADO DO TOGADO SINGULAR. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 17 DO CÓDIGO BUZAID. ÔNUS SUCUMBENCIAIS READEQUADOS. DIVISÃO EQUÂNIME. COMPENSAÇÃO POSSÍVEL. EXEGESE DA SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064111-2, de São Bento do Sul, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-08-2015).