TJSC 2013.064115-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE ATRAVÉS DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. IRRESIGNAÇÃO DO AGENTE FINANCEIRO AUTOR. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE RELATÓRIO. REJEIÇÃO. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS ESSENCIAIS PREVISTOS NO ART. 458 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO ANTE O ABANDONO DA CAUSA. OBSERVÂNCIA DAS PRESCRIÇÕES DO § 1º DO ART. 267 DO CPC. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO SEGUIDA DA PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE DA ADVERTÊNCIA ACERCA DAS CONSEQUÊNCIAS DA INÉRCIA CONSTAR NO ATO DIRIGIDO AO CAUSÍDICO, DO QUAL SE PRESSUPÕE O CONHECIMENTO DA LEI. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064115-0, de São Bento do Sul, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE ATRAVÉS DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. IRRESIGNAÇÃO DO AGENTE FINANCEIRO AUTOR. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE RELATÓRIO. REJEIÇÃO. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS ESSENCIAIS PREVISTOS NO ART. 458 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO ANTE O ABANDONO DA CAUSA. OBSERVÂNCIA DAS PRESCRIÇÕES DO § 1º DO ART. 267 DO CPC. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO SEGUIDA DA PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE DA ADVERTÊNCIA ACERCA DAS CONSEQUÊNCIAS DA INÉRCIA CONSTAR NO ATO DIRIGIDO AO CAUSÍDICO, DO QUAL SE PRESSUPÕE O CONHECIMENTO DA LEI. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064115-0, de São Bento do Sul, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2013).
Data do Julgamento
:
29/10/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Edson Luiz de Oliveira
Relator(a)
:
Altamiro de Oliveira
Comarca
:
São Bento do Sul
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