TJSC 2013.064125-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. CASA BANCÁRIA DEMANDANTE QUE, INTIMADA PARA APRESENTAR A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO QUE LASTREIA A DEMANDA, DEIXOU TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO LEGAL DE EMENDA. RECURSO DO BANCO. AVENTADA DESNECESSIDADE DE JUNTADA DO TÍTULO DE CRÉDITO EM SUA FORMA ORIGINAL. TESE REPELIDA. POSSIBILIDADE DE CIRCULAÇÃO DA CÉDULA QUE TORNA A SUA APRESENTAÇÃO INDISPENSÁVEL À INSTRUÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. ALEGADO EXCESSO DE RIGOR E FORMALISMO POR PARTE DO JUÍZO SENTENCIANTE. INOCORRÊNCIA. EMENDA À INICIAL OPORTUNIZADA. ADEMAIS, TRANSCURSO DE CONSIDERÁVEL LAPSO TEMPORAL (MAIS DE TRÊS MESES) ENTRE A INTIMAÇÃO DA PARTE PARA EMENDAR A INICIAL E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA. DESÍDIA DA PARTE AUTORA EVIDENCIADA. SENTENÇA TERMINATIVA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064125-3, de Sombrio, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. CASA BANCÁRIA DEMANDANTE QUE, INTIMADA PARA APRESENTAR A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO QUE LASTREIA A DEMANDA, DEIXOU TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO LEGAL DE EMENDA. RECURSO DO BANCO. AVENTADA DESNECESSIDADE DE JUNTADA DO TÍTULO DE CRÉDITO EM SUA FORMA ORIGINAL. TESE REPELIDA. POSSIBILIDADE DE CIRCULAÇÃO DA CÉDULA QUE TORNA A SUA APRESENTAÇÃO INDISPENSÁVEL À INSTRUÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. ALEGADO EXCESSO DE RIGOR E FORMALISMO POR PARTE DO JUÍZO SENTENCIANTE. INOCORRÊNCIA. EMENDA À INICIAL OPORTUNIZADA. ADEMAIS, TRANSCURSO DE CONSIDERÁVEL LAPSO TEMPORAL (MAIS DE TRÊS MESES) ENTRE A INTIMAÇÃO DA PARTE PARA EMENDAR A INICIAL E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA. DESÍDIA DA PARTE AUTORA EVIDENCIADA. SENTENÇA TERMINATIVA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064125-3, de Sombrio, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013).
Data do Julgamento
:
17/10/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Stefan Moreno Schoenawa
Relator(a)
:
Tulio Pinheiro
Comarca
:
Sombrio
Mostrar discussão