APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FEITOS CONEXOS. SENTENÇA UNA. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. ANÁLISE DOS PEDIDOS DE CONCESSÃO DE DUPLO EFEITO AO RECURSO, IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO LIMINAR EM SENTENÇA E PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO PARA SEU CUMPRIMENTO QUE PERDERAM SEU OBJETO. REQUERIDA QUE PETICIONOU INFORMANDO O CUMPRIMENTO DA TUTELA CONCEDIDA. PERDA DE OBJETO SOBRE TAIS TEMAS. ANÁLISE PREJUDICADA. ILEGITIMIDADE ATIVA. CONDÔMINOS QUE EM SUA TOTALIDADE INGRESSARAM EM JUÍZO PUGNANDO PELO CONSERTO DAS FALHAS ENCONTRADAS NA EDIFICAÇÃO TANTO EM SUAS UNIDADES PRIVATIVAS COMO TAMBÉM NA ÁREA COMUM. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONSTITUIÇÃO FORMAL DO CONDOMÍNIO, COM APRESENTAÇÃO DE CONVENÇÃO E EVENTUAL SÍNDICO. SITUAÇÃO QUE REDUNDARIA NAS MESMAS PARTES ORA LITIGANTES. ILEGITIMIDADE AFASTADA. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS DECORRENTES DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS. FALHAS DEVIDAMENTE IDENTIFICADAS POR MEIO DE LAUDO PERICIAL. LISTA EXTENSA DE PROBLEMAS QUE FOGEM À NORMALIDADE DE EDIFÍCIO RECÉM CONSTRUÍDO. AUSÊNCIA DE ITEM EM MEMORIAL DESCRITIVO DA OBRA OU SEU PROJETO ARQUITETÔNICO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA NA SUA IMPLANTAÇÃO QUANDO SE TRATA DE ITEM BÁSICO E CORRIQUEIRO DAS BOAS PRÁTICAS CONSTRUTIVAS. DANOS MORAIS. SITUAÇÃO DOS AUTOS QUE ULTRAPASSOU, EM MUITO, OS DISSABORES CORRIQUEIROS DO COTIDIANO. FALHAS EVIDENCIADAS COM RISCO DE ALAGAMENTO, AFUNDAMENTO E DESABAMENTO DA MORADIA DOS AUTORES. ABALO ANÍMICO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. MINORAÇÃO DA VERBA INICIALMENTE FIXADA EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, SOB PENA DE EM NÃO O FAZENDO PROPORCIONAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. FIXAÇÃO, DE OFÍCIO, DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INALTERADOS. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA INDEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Em que pese haver entendimento no sentido de que mero inadimplemento contratual não enseja indenização por danos morais, no caso concreto a situação vivenciada pelos condôminos/proprietários em edifício com diversas falhas construtivas, que fogem à normalidade, exorbita a esfera do simples transtorno, fazendo jus, por isso, à indenização decorrente de danos morais. Para a fixação do quantum indenizatório entende-se que devem ser sopesados fatores como a situação socioeconômica de ambas as partes, o grau de culpa do agente e a proporcionalidade entre o ato ilícito e o dano suportado pela vítima, sem perder de vista que a compensação pecuniária visa, também, ao desencorajamento da prática de novos atos lesivos pelo ofensor. Trata-se, portanto, de um critério fundado na razoabilidade, devendo a importância fixada servir como compensação aos prejuízos, constrangimentos, dissabores e transtornos sofridos pela vítima do evento danoso, com caráter pedagógico e inibidor, capaz de evitar cometimento de novos atos ilícitos, sem contudo proporcionar o enriquecimento sem causa. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064128-4, de Blumenau, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2013).