TJSC 2013.064131-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL (ART. 54, § 2º, V, DA LEI N. 9.605/1998). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA MORTE DO AGENTE. CERTIDÃO DE ÓBITO ACOSTADA AOS AUTOS. DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. QUANTO À PESSOA JURÍDICA, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSOS PREJUDICADOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.064131-8, de Criciúma, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 29-07-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL (ART. 54, § 2º, V, DA LEI N. 9.605/1998). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA MORTE DO AGENTE. CERTIDÃO DE ÓBITO ACOSTADA AOS AUTOS. DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. QUANTO À PESSOA JURÍDICA, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSOS PREJUDICADOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.064131-8, de Criciúma, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 29-07-2014).
Data do Julgamento
:
29/07/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Débora Driwin Rieger Zanini
Relator(a)
:
Leopoldo Augusto Brüggemann
Comarca
:
Criciúma
Mostrar discussão