TJSC 2013.064142-8 (Acórdão)
DIREITO OBRIGACIONAL. COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. NEGATIVA DE COBERTURA. SENTENÇA ACOLHEDORA DA PRESCRIÇÃO. MANIFESTO EQUÍVOCO DA JULGADORA MONOCRÁTICA. SENTENÇA CASSADA. EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO. VIABILIDADE DE A CORTE AVANÇAR NO JULGAMENTO DO MÉRITO DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 515, § 2º, DO CPC. INVALIDEZ EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRABALHO. SEGURADORA QUE NÃO NEGA A INCAPACIDADE PERMANENTE DO SEGURADO. FATO INCONTROVERSO (ART. 334, III, DO CPC). DIREITO À INDENIZAÇÃO CONTRATADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INVALIDEZ PARCIAL DO SEGURADO. ÔNUS DA SEGURADORA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 333, II, DO CPC. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS DE FORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR, INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 46 E 47 DA LEI 8.078/1990. INDENIZAÇÃO INTEGRAL DEVIDA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO. Na conformidade da Súmula 278 do STJ, a contagem do prazo prescricional inicia a partir da data em que o segurado tem ciência inequívoca da sua invalidez, consubstanciada na sua aposentação pelo órgão da previdência oficial, sendo que o comunicado do infortúnio à seguradora tem o condão de suspender a prescrição. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064142-8, de Criciúma, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).
Ementa
DIREITO OBRIGACIONAL. COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. NEGATIVA DE COBERTURA. SENTENÇA ACOLHEDORA DA PRESCRIÇÃO. MANIFESTO EQUÍVOCO DA JULGADORA MONOCRÁTICA. SENTENÇA CASSADA. EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO. VIABILIDADE DE A CORTE AVANÇAR NO JULGAMENTO DO MÉRITO DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 515, § 2º, DO CPC. INVALIDEZ EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRABALHO. SEGURADORA QUE NÃO NEGA A INCAPACIDADE PERMANENTE DO SEGURADO. FATO INCONTROVERSO (ART. 334, III, DO CPC). DIREITO À INDENIZAÇÃO CONTRATADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INVALIDEZ PARCIAL DO SEGURADO. ÔNUS DA SEGURADORA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 333, II, DO CPC. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS DE FORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR, INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 46 E 47 DA LEI 8.078/1990. INDENIZAÇÃO INTEGRAL DEVIDA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO. Na conformidade da Súmula 278 do STJ, a contagem do prazo prescricional inicia a partir da data em que o segurado tem ciência inequívoca da sua invalidez, consubstanciada na sua aposentação pelo órgão da previdência oficial, sendo que o comunicado do infortúnio à seguradora tem o condão de suspender a prescrição. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064142-8, de Criciúma, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).
Data do Julgamento
:
31/10/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Shirley Tamara Colombo de Siqueira Woncce
Relator(a)
:
Eládio Torret Rocha
Comarca
:
Criciúma
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