TJSC 2013.064150-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RMI DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA INCLUSÃO DO IRSM DE FEVEREIRO DE 1994 (39,67%). INSURGÊNCIA DO ÓRGÃO ANCILAR. AVENTADA DECADÊNCIA DO DIREITO. BENESSE CONCEDIDA EM ABRIL DE 1995. INOBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DO PRAZO DECADENCIAL DECENAL PREVISTO NO ART. 103 DA LEI N. 8.213/91, A PARTIR DE 28-06-1997, QUANDO EDITADA A MP N. 1.523-9, CONVERTIDA NA LEI N. 9.528/97. AÇÃO AJUIZADA EM 09-07-2009. INEQUÍVOCO DECURSO DO LAPSO DECADENCIAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064150-7, de Gaspar, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-09-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RMI DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA INCLUSÃO DO IRSM DE FEVEREIRO DE 1994 (39,67%). INSURGÊNCIA DO ÓRGÃO ANCILAR. AVENTADA DECADÊNCIA DO DIREITO. BENESSE CONCEDIDA EM ABRIL DE 1995. INOBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DO PRAZO DECADENCIAL DECENAL PREVISTO NO ART. 103 DA LEI N. 8.213/91, A PARTIR DE 28-06-1997, QUANDO EDITADA A MP N. 1.523-9, CONVERTIDA NA LEI N. 9.528/97. AÇÃO AJUIZADA EM 09-07-2009. INEQUÍVOCO DECURSO DO LAPSO DECADENCIAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064150-7, de Gaspar, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-09-2015).
Data do Julgamento
:
01/09/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Ana Paula Amaro da Silveira
Relator(a)
:
Carlos Adilson Silva
Comarca
:
Gaspar
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