TJSC 2013.064157-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA E MUNIÇÃO. LAUDO PERICIAL ATESTANDO A ADULTERAÇÃO EM SEU NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA AFASTADA. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS PELA PROVA ORAL COLIGIDA AO PROCESSO. CRIME DE MERA CONDUTA. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA O DO ARTIGO 14 DA LEI N. 10.826/03. INVIABILIDADE. ARMA DE USO PERMITIDO (CALIBRE 38), PORÉM, COM A NUMERAÇÃO RASPADA E PARCIALMENTE SUPRIMIDA. SITUAÇÃO COMPROVADA POR PERÍCIA. EQUIPARAÇÃO À ARMA DE USO RESTRITO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.064157-6, de Chapecó, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 19-11-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA E MUNIÇÃO. LAUDO PERICIAL ATESTANDO A ADULTERAÇÃO EM SEU NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA AFASTADA. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS PELA PROVA ORAL COLIGIDA AO PROCESSO. CRIME DE MERA CONDUTA. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA O DO ARTIGO 14 DA LEI N. 10.826/03. INVIABILIDADE. ARMA DE USO PERMITIDO (CALIBRE 38), PORÉM, COM A NUMERAÇÃO RASPADA E PARCIALMENTE SUPRIMIDA. SITUAÇÃO COMPROVADA POR PERÍCIA. EQUIPARAÇÃO À ARMA DE USO RESTRITO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.064157-6, de Chapecó, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 19-11-2013).
Data do Julgamento
:
19/11/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Jefferson Zanini
Relator(a)
:
José Everaldo Silva
Comarca
:
Chapecó
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