APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15 DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR FALTA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA DEMONSTRADA PELA PROVA ORAL COLHIDA. VERSÃO DEFENSIVA ANÊMICA. ÔNUS DA DEFESA. EXEGESE DO ART. 156, CAPUT, DO CPP. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A ALICERÇAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. ALMEJADA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO PARA ABSORÇÃO DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14 DA LEI EM COMENTO), COM A CONSEQUENTE REDUÇÃO DA PENA. PROVIDÊNCIA JÁ ADOTADA PELO TOGADO DE PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDO NÃO CONHECIDO. REGIME PRISIONAL. PRETENDIDA MODIFICAÇÃO PARA O ABERTO. NÃO CABIMENTO. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS, CONTUDO, ACUSADO REINCIDENTE E POSSUIDOR DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. INAPLICABILIDADE, INCLUSIVE, DA SÚMULA 269 DO STJ. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO QUE SE IMPÕE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA IGUALMENTE INVIÁVEL POR IDÊNTICOS MOTIVOS. MEDIDA QUE NÃO SE REVELA SUFICIENTE, TAMPOUCO RECOMENDÁVEL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.064158-3, de Chapecó, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 29-10-2013).