TJSC 2013.064166-2 (Acórdão)
DIREITO À ASSISTÊNCIA À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FALECIMENTO DA AUTORA NO CURSO DA DEMANDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NOS MOLDES DO ART. 267, INCISO IX, DO CPC. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ATUALIZAÇÃO NOS TERMOS DA LEI N. 11.960/2009. JUROS CONTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO DO EXECUTADO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064166-2, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-07-2014).
Ementa
DIREITO À ASSISTÊNCIA À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FALECIMENTO DA AUTORA NO CURSO DA DEMANDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NOS MOLDES DO ART. 267, INCISO IX, DO CPC. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ATUALIZAÇÃO NOS TERMOS DA LEI N. 11.960/2009. JUROS CONTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO DO EXECUTADO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064166-2, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-07-2014).
Data do Julgamento
:
15/07/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
José Maurício Lisboa
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
Capital
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