APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU A BAIXA DA AVERBAÇÃO DA EXECUÇÃO, PREVISTA NO ART. 615-A DO CPC, NO REGISTRO DE CAMINHÃO JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO, SOB OS FUNDAMENTOS DE QUE A EXEQUENTE NÃO COMUNICOU AO JUÍZO, NO PRAZO LEGAL, A RESTRIÇÃO EFETIVADA E DE QUE O BEM EM QUESTÃO É IMPENHORÁVEL, PORQUANTO ESSENCIAL À ATIVIDADE LABORAL DOS EXECUTADOS (COMÉRCIO DE CARNES). RECURSO DA EXEQUENTE. POSTULADA REFORMA DA DECISÃO. ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA NECESSIDADE DO VEÍCULO PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORAL DOS EXECUTADOS. EMBARGANTES, ALIÁS, QUE NEM SEQUER COMPROVARAM A OCUPAÇÃO LABORATIVA EXERCIDA. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA LEGAL DE COMUNICAÇÃO AO JUÍZO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, DA AVERBAÇÃO EFETIVADA, POR OUTRO LADO, QUE NÃO TORNA O ATO INEFICAZ, CONFORME PRECEDENTES. AUTORIZAÇÃO DO RESTABELECIMENTO DA RESTRIÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE SE IMPÕE. SUCUMBÊNCIA. DERROTA INTEGRAL DOS EMBARGANTES. NECESSÁRIA REDISTRIBUIÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ATRIBUINDO-SE-OS EXCLUSIVAMENTE AOS AUTORES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PEDIDOS FORMULADOS EM CONTRARRAZÕES. REQUERIDA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DESACOMPANHADA DE PROVA DOCUMENTAL CAPAZ DE DEMONSTRAR A INCAPACIDADE FINANCEIRA DOS EXECUTADOS. SUSTENTADA OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064172-7, de Braço do Norte, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-04-2015).