APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE ATIVA. QUESTÃO PLEITEADA JÁ DECIDIDA EM OUTRA DEMANDA COM IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR, JULGADA PELO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SANTA CATARINA. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. DISCUSSÃO QUE GIRA EM TORNO DA LEGITIMIDADE REPRESENTATIVA DE DIRETORIA DE ÓRGÃO MUNICIPAL DE PARTIDO POLÍTICO. DIVERGÊNCIA INTERNA CORPORIS COM NÍTIDO REFLEXO NA ESFERA ELEITORAL. COMPETÊNCIA EXCEPCIONAL DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA VERIFICADA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. TRÂNSITO EM JULGADO E OCORRÊNCIA DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. SENTENÇA AJUSTADA, EX OFFICIO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064176-5, de Lages, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 09-06-2015).