APELAÇÕES CRIMINAIS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DAS DEFESAS. PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PEÇA ACUSATÓRIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA PLENAMENTE POSSIBILITADO. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, LEI N. 11.343/2006). 1) PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DEMONSTRADA E AUTORIA COMPROVADA PELOS DEPOIMENTOS COERENTES E HARMÔNICOS, EM AMBAS AS FASES INSTRUTÓRIAS, DOS AGENTES POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE, DOS ADOLESCENTES ENVOLVIDOS, DE USUÁRIO E DE TESTEMUNHAS, ALIADOS ÀS PALAVRAS ISOLADAS E INCONSISTENTES DOS ACUSADOS. 2) REQUERIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DESCRITO NO ART. 28 DA LEI ANTIDROGAS. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEIXA DÚVIDAS QUANTO À COMERCIALIZAÇÃO DE ENTORPECENTES. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO EXCLUI A DE TRAFICANTE. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (ART. 35, CAPUT, LEI N. 11.343/2006). PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. VÍNCULO ASSOCIATIVO, FUNÇÕES DEFINIDAS, PERMANÊNCIA E ESTABILIDADE DEMONSTRADOS. CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B, CAPUT, ECA). 1) PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. CRIME DE NATUREZA FORMAL. PRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS ADOLESCENTES ENVOLVIDOS JÁ NÃO ESTARIAM CORROMPIDOS. 2) QUESTÃO ANALISADA DE OFÍCIO. DISPOSITIVO DA SENTENÇA QUE INDICA O ART. 244-A DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DELITO, TODAVIA, PREVISTO NO ART. 244-B, CAPUT, DO MESMO DIPLOMA. ERRO MATERIAL EVIDENTE. CORREÇÃO EFETUADA. DOSIMETRIA. PENAS-BASE FIXADAS ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSTULADA REDUÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. 1) TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. NATUREZA E DIVERSIDADE DO ENTORPECENTE APREENDIDO ("CRACK", "COCAÍNA" E "MACONHA") QUE PERMITEM A EXACERBAÇÃO DA REPRIMENDA (ART. 42 DA LEI ANTIDROGAS). QUANTUM MAJORADO RAZOÁVEL E ADEQUADO. 2) CORRUPÇÃO DE MENORES. CULPABILIDADE DESFAVORÁVEL. NÚMERO DE ADOLESCENTES ENVOLVIDOS (TRÊS) QUE CARACTERIZA MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. FUNDAMENTO IDÔNEO. QUANTUM MAJORADO RAZOÁVEL E ADEQUADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS (ART. 44, I E II, CP). DEFENSOR DE UM RÉU NOMEADO PARA A APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. VERBA ESTABELECIDA, NO CASO, EM CONSIDERAÇÃO AO GRAU DE ZELO PROFISSIONAL, AO TRABALHO REALIZADO E AO TEMPO EXIGIDO PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSOS NÃO PROVIDOS (DOIS RÉUS) E PROVIDO EM PARTE (UM RÉU). (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.064180-6, de Campos Novos, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 05-06-2014).