APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. PROVA DA AUTORIA. PALAVRAS DE POLICIAIS. PROPRIEDADE DA DROGA APREENDIDA. FLAGRANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. As palavras dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante, aliadas às demais provas contidas nos autos, são elementos suficientes para demonstrar a autoria e a materialidade da empreitada criminosa, mormente quando o acusado trazia consigo determinada quantidade de droga. DOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. LEI N. 11.343/06, ART. 33, § 4.º. RÉU REINCIDENTE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. O benefício previsto no § 4.º do art. 33 da Lei n. 11.343/06 somente pode ser concedido àquele que seja primário, possua bons antecedentes e não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. Logo, se o réu é reincidente, não pode ser beneficiado com a redução da pena. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.064182-0, de Laguna, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 18-09-2014).