TJSC 2013.064188-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO EXORDIAL. APELO DO AUTOR. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA PELO DEFERIMENTO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SITUAÇÃO FINANCEIRA PRECÁRIA. OUTORGA DA BENESSE AUTORIZADA. PLEITO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO. VALOR FIXADO NA SENTENÇA EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS CONTIDOS NO ART. 20, § 3º E 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064188-2, de Lages, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO EXORDIAL. APELO DO AUTOR. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA PELO DEFERIMENTO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SITUAÇÃO FINANCEIRA PRECÁRIA. OUTORGA DA BENESSE AUTORIZADA. PLEITO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO. VALOR FIXADO NA SENTENÇA EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS CONTIDOS NO ART. 20, § 3º E 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064188-2, de Lages, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2013).
Data do Julgamento
:
12/11/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Joarez Rusch
Relator(a)
:
Rejane Andersen
Comarca
:
Lages
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