TJSC 2013.064204-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. FURTO DE VEÍCULO, PERTENCENTE AO AUTOR, ESTACIONADO NO PÁTIO DO POSTO DE GASOLINA, ORA RÉU. AUSÊNCIA DE VIGILÂNCIA E DE CONTROLE DE ENTRADA E SAÍDA DOS AUTOMÓVEIS. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE DEPÓSITO E DO DEVER DE GUARDA. RESPONSABILIDADE DO RÉU NÃO CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE REDUÇÃO QUE SE MOSTRA ADEQUADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064204-2, de Braço do Norte, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-10-2015).
Ementa
APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. FURTO DE VEÍCULO, PERTENCENTE AO AUTOR, ESTACIONADO NO PÁTIO DO POSTO DE GASOLINA, ORA RÉU. AUSÊNCIA DE VIGILÂNCIA E DE CONTROLE DE ENTRADA E SAÍDA DOS AUTOMÓVEIS. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE DEPÓSITO E DO DEVER DE GUARDA. RESPONSABILIDADE DO RÉU NÃO CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE REDUÇÃO QUE SE MOSTRA ADEQUADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064204-2, de Braço do Norte, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-10-2015).
Data do Julgamento
:
15/10/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Rogério Manke
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Braço do Norte
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