TJSC 2013.064214-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS. PRELIMINAR. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO, EM CARÁTER PROVISÓRIO, QUANDO DO DESPACHO INICIAL. REVOGAÇÃO EM SENTENÇA. INVIABILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA DO RECORRENTE DEMONSTRADA PELA DECLARAÇÃO RESPECTIVA. PROVAS QUE NÃO PERMITEM CONCLUIR PELA INSINCERIDADE DA AFIRMATIVA. BENESSE DEVIDA. CONHECIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO. MÉRITO. LITIGANTES DIVORCIADOS. PARTILHA, CONTUDO, NÃO EFETIVADA. MANCOMUNHÃO. INVIABILIDADE DE DEFERIMENTO DA VERBA. PRECEDENTES DO STJ. UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL, ADEMAIS, COMO MORADIA DA RÉ, DE SEUS PAIS, IDOSOS, E DE DOIS FILHOS DO CASAL. EXISTÊNCIA, AINDA, DE OUTRO BEM EM NOME DO CASAL, NA POSSE EXCLUSIVA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE ALIENAÇÃO DA COISA QUANDO AINDA EXISTENTE A SOCIEDADE CONJUGAL NÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO MANTIDA. APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064214-5, de Pomerode, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS. PRELIMINAR. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO, EM CARÁTER PROVISÓRIO, QUANDO DO DESPACHO INICIAL. REVOGAÇÃO EM SENTENÇA. INVIABILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA DO RECORRENTE DEMONSTRADA PELA DECLARAÇÃO RESPECTIVA. PROVAS QUE NÃO PERMITEM CONCLUIR PELA INSINCERIDADE DA AFIRMATIVA. BENESSE DEVIDA. CONHECIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO. MÉRITO. LITIGANTES DIVORCIADOS. PARTILHA, CONTUDO, NÃO EFETIVADA. MANCOMUNHÃO. INVIABILIDADE DE DEFERIMENTO DA VERBA. PRECEDENTES DO STJ. UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL, ADEMAIS, COMO MORADIA DA RÉ, DE SEUS PAIS, IDOSOS, E DE DOIS FILHOS DO CASAL. EXISTÊNCIA, AINDA, DE OUTRO BEM EM NOME DO CASAL, NA POSSE EXCLUSIVA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE ALIENAÇÃO DA COISA QUANDO AINDA EXISTENTE A SOCIEDADE CONJUGAL NÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO MANTIDA. APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064214-5, de Pomerode, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).
Data do Julgamento
:
16/04/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Iraci Satomi Kuraoka Schiocchet
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Pomerode
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