RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (LEI 8.137/90, ART. 1º, INC. II). DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO PAGAMENTO DA DÍVIDA. RECURSO DO ACUSADO. NOTIFICAÇÃO FISCAL QUE ENGLOBA VÁRIAS FRAUDES TRIBUTÁRIAS, CONSISTENTES NA EMISSÃO DAS VIAS DOS DOCUMENTOS FISCAIS COM VALORES DIVERSOS, CALCULADO O IMPOSTO COM BASE NAQUELA QUE REGISTRA O MENOR VALOR, VISANDO REDUZIR O ICMS INCIDENTE SOBRE A OPERAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O ACUSADO ADMINISTROU A EMPRESA POR TEMPO DETERMINADO E QUE, NESSE INTERREGNO, APENAS UM CONHECIMENTO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA (CTRC) FOI "CALÇADO". INFORMAÇÃO DO FISCO ESTADUAL DE QUE NÃO HÁ PAGAMENTO PARCIAL TOCANTE AO DÉBITO QUE LASTREIA A EXORDIAL ACUSATÓRIA. RECOLHIMENTO DE ICMS COMPROVADO NOS AUTOS QUE NÃO ESTÁ VINCULADO À DÍVIDA QUE LASTREIA A INCOATIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.064238-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 27-01-2015).