TJSC 2013.064250-9 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. APREENSÃO DE 53 PEDRAS DE CRACK E CERTA QUANTIA EM DINHEIRO. ALEGADA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS ELENCADOS NO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DA PRÁTICA DELITUOSA. DADOS CONCRETOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MANUTENÇÃO. PRETENDIDA EXTENSÃO DOS EFEITOS DE ANTERIOR ORDEM CONCEDIDA EM FAVOR DO TERCEIRO IMPLICADO. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PROCESSUAIS IDÊNTICAS. EXEGESE DO ARTIGO 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXCESSO DE PRAZO PARA FINALIZAÇÃO DO FEITO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA A DATA DA PRESENTE SESSÃO. ENCERRAMENTO DA COLHEITA DE PROVAS NO JUÍZO DE ORIGEM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.064250-9, de Itajaí, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 24-10-2013).
Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. APREENSÃO DE 53 PEDRAS DE CRACK E CERTA QUANTIA EM DINHEIRO. ALEGADA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS ELENCADOS NO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DA PRÁTICA DELITUOSA. DADOS CONCRETOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MANUTENÇÃO. PRETENDIDA EXTENSÃO DOS EFEITOS DE ANTERIOR ORDEM CONCEDIDA EM FAVOR DO TERCEIRO IMPLICADO. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PROCESSUAIS IDÊNTICAS. EXEGESE DO ARTIGO 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXCESSO DE PRAZO PARA FINALIZAÇÃO DO FEITO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA A DATA DA PRESENTE SESSÃO. ENCERRAMENTO DA COLHEITA DE PROVAS NO JUÍZO DE ORIGEM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.064250-9, de Itajaí, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 24-10-2013).
Data do Julgamento
:
24/10/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Quarta Câmara Criminal
Relator(a)
:
Newton Varella Júnior
Comarca
:
Itajaí
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