TJSC 2013.064251-6 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE (ATO POSTERIORMENTE CONVERTIDO EM PRISÃO PREVENTIVA) PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DESCRITOS NO ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, NO ART. 129, § 9º E ART. 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 7º DA LEI N. 11.340/06. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA ANTE A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. LIBERDADE CONCEDIDA PELO JUÍZO A QUO. WRIT PREJUDICADO ANTE A PERDA DO OBJETO. INTELIGÊNCIA DO ART. 659 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.064251-6, de Maravilha, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 15-10-2013).
Ementa
HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE (ATO POSTERIORMENTE CONVERTIDO EM PRISÃO PREVENTIVA) PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DESCRITOS NO ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, NO ART. 129, § 9º E ART. 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 7º DA LEI N. 11.340/06. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA ANTE A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. LIBERDADE CONCEDIDA PELO JUÍZO A QUO. WRIT PREJUDICADO ANTE A PERDA DO OBJETO. INTELIGÊNCIA DO ART. 659 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.064251-6, de Maravilha, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 15-10-2013).
Data do Julgamento
:
15/10/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Marli Mosimann Vargas
Comarca
:
Maravilha
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