TJSC 2013.064255-4 (Acórdão)
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. DECISÃO QUE DETERMINOU A FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO ATIVO ENTRE OS COPROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL. RECURSO PROVIDO. Para o Superior Tribunal de Justiça - a quem compete, precipuamente, interpretar a lei federal (CR, art. 105, III) e que "tem por função constitucional uniformizar o Direito Federal" (AgRgMC n. 7.164, Min. Eliana Calmon) - inexiste litisconsórcio "necessário ativo entre os condôminos de bem divisível, cabendo a cada condômino defender sua quota-parte" (S-1, AR n. 1.589, Min. Eliana Calmon; T-5, Resp n. 956.136, Min. Napoleão Nunes Maia Filho). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.064255-4, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-12-2013).
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. DECISÃO QUE DETERMINOU A FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO ATIVO ENTRE OS COPROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL. RECURSO PROVIDO. Para o Superior Tribunal de Justiça - a quem compete, precipuamente, interpretar a lei federal (CR, art. 105, III) e que "tem por função constitucional uniformizar o Direito Federal" (AgRgMC n. 7.164, Min. Eliana Calmon) - inexiste litisconsórcio "necessário ativo entre os condôminos de bem divisível, cabendo a cada condômino defender sua quota-parte" (S-1, AR n. 1.589, Min. Eliana Calmon; T-5, Resp n. 956.136, Min. Napoleão Nunes Maia Filho). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.064255-4, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-12-2013).
Data do Julgamento
:
17/12/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Raphael Mendes Barbosa
Relator(a)
:
Newton Trisotto
Comarca
:
Campo Belo do Sul
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