TJSC 2013.064277-4 (Acórdão)
COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (DL 911/69) CONVERTIDA EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. CONTRATO BANCÁRIO GARANTIDO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA . SUBSTITUIÇÃO DO POLO ATIVO DA CAUSA DA DIANTE DA CESSÃO DO CRÉDITO A FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA VARA CÍVEL. NATUREZA DO PACTO NITIDAMENTE BANCÁRIO QUE PERMANECE INALTERADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO ACOLHIDO. A cessão, por instituição financeira, de crédito de natureza nitidamente bancária, oriundo de contrato de financiamento com alienação fiduciária, não tem o condão de despojar o contrato de sua característica original, transformando-o em avença civil. (TJSC, Conflito de Competência n. 2013.064277-4, de Joinville, rel. Des. Trindade dos Santos, Órgão Especial, j. 20-11-2013).
Ementa
COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (DL 911/69) CONVERTIDA EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. CONTRATO BANCÁRIO GARANTIDO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA . SUBSTITUIÇÃO DO POLO ATIVO DA CAUSA DA DIANTE DA CESSÃO DO CRÉDITO A FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA VARA CÍVEL. NATUREZA DO PACTO NITIDAMENTE BANCÁRIO QUE PERMANECE INALTERADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO ACOLHIDO. A cessão, por instituição financeira, de crédito de natureza nitidamente bancária, oriundo de contrato de financiamento com alienação fiduciária, não tem o condão de despojar o contrato de sua característica original, transformando-o em avença civil. (TJSC, Conflito de Competência n. 2013.064277-4, de Joinville, rel. Des. Trindade dos Santos, Órgão Especial, j. 20-11-2013).
Data do Julgamento
:
20/11/2013
Classe/Assunto
:
Órgão Especial
Órgão Julgador
:
Viviane Isabel Daniel Speck de Souza
Relator(a)
:
Trindade dos Santos
Comarca
:
Joinville
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