TJSC 2013.064284-6 (Acórdão)
EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. ALTERAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 127 DA LEP. PERDA DOS DIAS REMIDOS LIMITADA ATÉ 1/3 E MEDIANTE FUNDAMENTAÇÃO BASEADA NOS ELEMENTOS DISPOSTOS NO ARTIGO 57 DA LEP. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA APLICAÇÃO DO PATAMAR MÁXIMO. DECISÃO ANULADA PARCIALMENTE, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.064284-6, de Joinville, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 24-10-2013).
Ementa
EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. ALTERAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 127 DA LEP. PERDA DOS DIAS REMIDOS LIMITADA ATÉ 1/3 E MEDIANTE FUNDAMENTAÇÃO BASEADA NOS ELEMENTOS DISPOSTOS NO ARTIGO 57 DA LEP. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA APLICAÇÃO DO PATAMAR MÁXIMO. DECISÃO ANULADA PARCIALMENTE, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.064284-6, de Joinville, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 24-10-2013).
Data do Julgamento
:
24/10/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Quarta Câmara Criminal
Relator(a)
:
Jorge Schaefer Martins
Comarca
:
Joinville
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