TJSC 2013.064297-0 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO JULGADA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE RECEBEU APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO A APELAÇÃO INTERPOSTA PELO RÉU. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUBSTRATO PROBATÓRIO EFICIENTE À COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. BENESSE CONCEDIDA. PRETENDIDA EXTENSÃO DO DUPLO EFEITO JÁ ANTERIORMENTE ATRIBUÍDO À APELAÇÃO INTERPOSTA NOS AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL. INVIABILIDADE. DISPOSIÇÃO CONTIDA NO ART. 58, INC. V, DA LEI Nº 8.245/91, QUE IMPÕE A ATRIBUIÇÃO APENAS DO EFEITO DEVOLUTIVO AOS RECURSOS INTERPOSTOS NAS AÇÕES DE DESPEJO. EFEITO SUSPENSIVO QUE EXIGE A CARACTERIZAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL, NÃO CONFIGURADA NOS AUTOS. "Cuidando-se de recurso de apelação em ação de despejo, ainda que conexa com ação ordinária, a regra é a concessão exclusiva do efeito devolutivo, conforme o disposto no art. 58, V, da Lei n. 8.245/91" (Agravo de Instrumento nº 2003.025841-8, de Balneário Piçarras, rel. Des. Monteiro Rocha, j. 07/07/2005). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.064297-0, de Araranguá, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-03-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO JULGADA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE RECEBEU APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO A APELAÇÃO INTERPOSTA PELO RÉU. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUBSTRATO PROBATÓRIO EFICIENTE À COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. BENESSE CONCEDIDA. PRETENDIDA EXTENSÃO DO DUPLO EFEITO JÁ ANTERIORMENTE ATRIBUÍDO À APELAÇÃO INTERPOSTA NOS AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL. INVIABILIDADE. DISPOSIÇÃO CONTIDA NO ART. 58, INC. V, DA LEI Nº 8.245/91, QUE IMPÕE A ATRIBUIÇÃO APENAS DO EFEITO DEVOLUTIVO AOS RECURSOS INTERPOSTOS NAS AÇÕES DE DESPEJO. EFEITO SUSPENSIVO QUE EXIGE A CARACTERIZAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL, NÃO CONFIGURADA NOS AUTOS. "Cuidando-se de recurso de apelação em ação de despejo, ainda que conexa com ação ordinária, a regra é a concessão exclusiva do efeito devolutivo, conforme o disposto no art. 58, V, da Lei n. 8.245/91" (Agravo de Instrumento nº 2003.025841-8, de Balneário Piçarras, rel. Des. Monteiro Rocha, j. 07/07/2005). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.064297-0, de Araranguá, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-03-2014).
Data do Julgamento
:
13/03/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Gustavo Santos Mottola
Relator(a)
:
Luiz Fernando Boller
Comarca
:
Araranguá
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