HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE DE ARMAMENTO DE USO RESTRITO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CONCRETOS PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. DECISUM DEVIDAMENTE EMBASADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA RESPONSÁVEL PELO FORNECIMENTO DE ESTUPEFACIENTE NA COMARCA E REGIÃO. PERICULOSIDADE AFERIDA PELA QUANTIDADE DE DROGA (165 GRAMAS DE COCAÍNA), APREENDIDA NA CASA DA PACIENTE, JUNTO COM MUNIÇÃO PARA ARMA DE USO RESTRITO E DOCUMENTOS DE CODENUNCIADO, APONTADO COMO LÍDER DA ORGANIZAÇÃO. NECESSIDADE DE ACAUTELAR O MEIO SOCIAL. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ESPECIFICADOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. AUSÊNCIA DE PLEITO PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.064307-5, de Criciúma, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 15-10-2013).