TJSC 2013.064357-0 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE RECAMBIAMENTO DO PACIENTE AO REGIME SEMIABERTO. ALEGAÇÃO DE QUE O LOCAL ONDE SE ENCONTRA SEGREGADO NÃO É COMPATÍVEL COM O REGIME IMPOSTO. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AO JUÍZO DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. OUTROSSIM, TEMA RELACIONADO À EXECUÇÃO PENAL A SER DISCUTIDO POR INTERMÉDIO DE RECURSO DE AGRAVO. VIA ELEITA INADEQUADA. MANDAMUS NÃO CONHECIDO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.064357-0, de Caçador, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 15-10-2013).
Ementa
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE RECAMBIAMENTO DO PACIENTE AO REGIME SEMIABERTO. ALEGAÇÃO DE QUE O LOCAL ONDE SE ENCONTRA SEGREGADO NÃO É COMPATÍVEL COM O REGIME IMPOSTO. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AO JUÍZO DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. OUTROSSIM, TEMA RELACIONADO À EXECUÇÃO PENAL A SER DISCUTIDO POR INTERMÉDIO DE RECURSO DE AGRAVO. VIA ELEITA INADEQUADA. MANDAMUS NÃO CONHECIDO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.064357-0, de Caçador, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 15-10-2013).
Data do Julgamento
:
15/10/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Sérgio Rizelo
Comarca
:
Caçador
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