TJSC 2013.064365-9 (Acórdão)
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA COM A CASSAÇÃO DO BENEFÍCIO DA LIBERDADE PROVISÓRIA CUMULADA COM MEDIDA CAUTELAR DE COMPARECIMENTO MENSAL EM JUÍZO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NOTADAMENTE PORQUE, DEPOIS DE 6 MESES A CONTAR DA LIBERDADE, NÃO HÁ NOTÍCIA DE REITERAÇÃO CRIMINOSA OU DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR FIXADA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. AMPLIAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES, DE OFÍCIO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.064365-9, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 11-03-2014).
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA COM A CASSAÇÃO DO BENEFÍCIO DA LIBERDADE PROVISÓRIA CUMULADA COM MEDIDA CAUTELAR DE COMPARECIMENTO MENSAL EM JUÍZO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NOTADAMENTE PORQUE, DEPOIS DE 6 MESES A CONTAR DA LIBERDADE, NÃO HÁ NOTÍCIA DE REITERAÇÃO CRIMINOSA OU DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR FIXADA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. AMPLIAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES, DE OFÍCIO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.064365-9, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 11-03-2014).
Data do Julgamento
:
11/03/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Alexandre Morais da Rosa
Relator(a)
:
Sérgio Rizelo
Comarca
:
Capital
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