AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDE DE BUSCA E APREENSÃO, COM SUPEDÂNEO NO DECRETO-LEI N. 911/69. TOGADO A QUO QUE DENEGA O PLEITO DE NOMEAÇÃO DE REPRESENTANTE DA RÉ COMO DEPOSITÁRIO DOS BENS INDICADOS NA PEÇA PORTAL, DETERMINANDO O CUMPRIMENTO IN TOTUM DA LIMINAR DEFERIDA. IRRESIGNAÇÃO DA DEVEDORA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL QUE NÃO É SUFICIENTE PARA DESCARACTERIZAR A MORA. ENUNCIADO DA SÚMULA 380 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREMISSA EM QUE PARTIU A SUPLICADA QUE NÃO MERECE AGASALHO. ALMEJADA POSSE SOBRE OS BENS EM DISCUSSÃO. TESE ACOLHIDA. MEDIDA LIMINAR BASEADA NO DECRETO-LEI N. 911/69 QUE DEVE SOFRER MITIGAÇÃO QUANDO DEMONSTRADA A PROVOCAÇÃO DE SEVERO PREJUÍZO À DEVEDORA. RÉ QUE COMPROVA SUFICIENTEMENTE A INDISPENSABILIDADE DOS BENS PARA A CONTINUIDADE DA SUA ATIVIDADE EMPRESARIAL. TRANSPORTE DE CARGAS QUE IMPRESCINDE DAS PLATAFORMAS DE CARREGAMENTO, ORA OBJETOS DA APREENSÃO. PROBABILIDADE, ACASO PERFECTIBILIZADA A MEDIDA, DE CONDUZIR A DEMANDADA À SUPORTAR O PAGAMENTO DE MULTA CONTRATUAL PELO INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS EM MOMENTO PRETÉRITO, EM QUE CONSIDEROU A SUA FROTA POR COMPLETO. CONSEQUÊNCIA DA MEDIDA QUE AFETARÁ A ÓRBITA FINANCEIRA DA REQUERIDA, DIMINUINDO-LHE O FATURAMENTO E COMPROMETENDO O PAGAMENTO DE SUA FOLHA SALARIAL. IMPERATIVA PERMANÊNCIA DAS VEÍCULOS EM PODER DA AGRAVANTE COMO DEPOSITÁRIA JUDICIAL. RECLAMO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.064373-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2013).