TJSC 2013.064404-6 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ON LINE VIA BACENJUD. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO PROPOSTA PELA EXECUTADA DE QUE A QUANTIA CONSTRITADA ERA ORIUNDA DE SUA APOSENTADORIA E VERBA INDENIZATÓRIA DE SEGURO DE VIDA. IRRESIGNAÇÃO. MONTANTE QUE NÃO PODE SER CARACTERIZADO COMO RESERVA DE CAPITAL. VALORES ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 649, IV E VI DO CPC. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.064404-6, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-12-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ON LINE VIA BACENJUD. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO PROPOSTA PELA EXECUTADA DE QUE A QUANTIA CONSTRITADA ERA ORIUNDA DE SUA APOSENTADORIA E VERBA INDENIZATÓRIA DE SEGURO DE VIDA. IRRESIGNAÇÃO. MONTANTE QUE NÃO PODE SER CARACTERIZADO COMO RESERVA DE CAPITAL. VALORES ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 649, IV E VI DO CPC. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.064404-6, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-12-2013).
Data do Julgamento
:
19/12/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Emerson Feller Bertemes
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Capital
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