TJSC 2013.064411-8 (Acórdão)
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DE SANTA CATARINA. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA DA APRESENTAÇÃO DE CNH. PERMISSÃO PARA DIRIGIR INACEITA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E RAZOABILIDADE. DIREITO LIQUIDO E CERTO VIOLADO. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.064411-8, da Capital, rel. Des. Rodrigo Cunha, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-07-2014).
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DE SANTA CATARINA. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA DA APRESENTAÇÃO DE CNH. PERMISSÃO PARA DIRIGIR INACEITA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E RAZOABILIDADE. DIREITO LIQUIDO E CERTO VIOLADO. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.064411-8, da Capital, rel. Des. Rodrigo Cunha, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-07-2014).
Data do Julgamento
:
09/07/2014
Classe/Assunto
:
Grupo de Câmaras de Direito Público
Órgão Julgador
:
Grupo de Câmaras de Direito Público
Relator(a)
:
Rodrigo Cunha
Comarca
:
Capital
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