HABEAS CORPUS. ARTS. 33, CAPUT E § 1º, II, E 35, AMBOS DA LEI N. 11.343/06. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÕES SOBRE O MÉRITO DOS FATOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DE PROVAS NA VIA ESTREITA DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO. SUSTENTADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A PRISÃO DO PACIENTE. INOCORRÊNCIA. PRESSUPOSTOS PRESENTES. MEDIDA EXCEPCIONAL NECESSÁRIA, EM ESPECIAL, PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE JÁ CONDENADO PELO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. VARIEDADE E QUANTIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS QUE TAMBÉM EVIDENCIAM A PERICULOSIDADE DO PACIENTE E JUSTIFICAM A SEGREGAÇÃO. ADEMAIS, DELITO INAFIANÇÁVEL (INC. XLIII DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) E VEDAÇÃO EXPRESSA DA LEI ANTIDROGAS. PREDICADOS SUBJETIVOS POSITIVOS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VIOLADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.064414-9, de Porto União, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 15-10-2013).