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Jurisprudência


TJSC 2013.064422-8 (Acórdão)

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PERÍCIA - DEFERIMENTO EM 1ª INSTÂNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO REQUERIDO - PROVA PERICIAL - REQUERIMENTO DE AMBAS AS PARTES - HONORÁRIOS PERICIAIS - INCUMBÊNCIA DA PARTE AUTORA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DEVER DA REQUERIDA EM PRODUZIR A PROVA - OBRIGATORIEDADE - RECOLHIMENTO DOS HONORÁRIOS - AUSÊNCIA - JUNTADA DE CÓPIA AUTENTICADA DE CONTRATO BANCÁRIO - INACOLHIMENTO - NECESSIDADE DO CONTRATO ORIGINAL - RECLAMO PARCIALMENTE PROVIDO. Invertido o ônus da prova em favor do autor, incumbe à parte requerida a responsabilidade pela produção da prova, todavia, referida incumbência não lhe transfere, senão indiretamente, o encargo de suportar os custos da prova. Considerando a possibilidade de circulação pela cartularidade do documento, necessária a juntada do original da cédula de crédito bancário. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.064422-8, de Porto União, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).

Data do Julgamento : 02/10/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Osvaldo Alves do Amaral
Relator(a) : Monteiro Rocha
Comarca : Porto União
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