TJSC 2013.064458-9 (Acórdão)
COBRANÇA. SEGURO DE VIDA MULHER. MORTE NATURAL DA SEGURADA. INFAUSTO QUE OCORREU DOIS DIAS ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO DE CARÊNCIA, DE 12 MESES. ILEGALIDADE DA NEGATIVA DE PAGAMENTO. ART. 797 DO CC. INTERPRETAÇÃO QUE DEVE SER FEITA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA BOA-FÉ. ADEMAIS, CLÁUSULA LIMITATIVA DE DIREITOS DO CONSUMIDOR QUE NÃO FOI SUFICIENTEMENTE DESTACADA. PRECEDENTES. COBERTURA DEVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064458-9, de São José do Cedro, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2014).
Ementa
COBRANÇA. SEGURO DE VIDA MULHER. MORTE NATURAL DA SEGURADA. INFAUSTO QUE OCORREU DOIS DIAS ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO DE CARÊNCIA, DE 12 MESES. ILEGALIDADE DA NEGATIVA DE PAGAMENTO. ART. 797 DO CC. INTERPRETAÇÃO QUE DEVE SER FEITA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA BOA-FÉ. ADEMAIS, CLÁUSULA LIMITATIVA DE DIREITOS DO CONSUMIDOR QUE NÃO FOI SUFICIENTEMENTE DESTACADA. PRECEDENTES. COBERTURA DEVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064458-9, de São José do Cedro, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2014).
Data do Julgamento
:
18/02/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Gustavo Schlupp Winter
Relator(a)
:
Maria do Rocio Luz Santa Ritta
Comarca
:
São José do Cedro
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