APELAÇÕES CRIMINAIS - CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO (ART. 21, CAPUT, DO DECRETO-LEI N. 3.688/41) E LESÕES CORPORAIS NO ÂMBITO DOMÉSTICO (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL C/C ARTS. 5º, INC. II E 7º, INC. II, AMBOS DA LEI N. 11.340/06), ESTE ÚLTIMO CRIME POR DUAS VEZES - SENTENÇA QUE ACOLHEU EM PARTE A DENÚNCIA E CONDENOU O ACUSADO COMO INCURSO TÃO SOMENTE NO ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL C/C ARTS. 5º, INC. II E 7º, INC. II, AMBOS DA LEI N. 11.340/06, EM DUAS OPORTUNIDADES E NA FORMA DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL - INCONFORMISMO DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO - MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIGURADAS - PALAVRAS DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA COLACIONADOS AOS AUTOS - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE - CONTINUIDADE DELITIVA AFASTADA - CRIMES COMETIDOS EM ÉPOCAS DISTINTAS (INTERREGNO SUPERIOR A TRÊS MESES) - RECONHECIMENTO DO CONCURSO MATERIAL (ART. 69 DO CÓDIGO PENAL) - RECURSO DO IMPUTADO DESPROVIDO E APELO DO ÓRGÃO MINISTERIAL PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.064474-7, de Criciúma, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 27-11-2014).