DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO BANCO DEMANDADO PELO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO OU MINORAÇÃO DO QUANTUM. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. É de responsabilidade exclusiva das instituições financeiras a inclusão ou a exclusão do nome do consumidor dos registros do Bacen, mero mantenedor do cadastro. INTERESSE DE AGIR PRESENTE. Havendo prova da inclusão do nome da autora nos registros negativos de crédito, cristalino o interesse de agir, eis que o provimento jurisdicional postulado mostra-se capaz de ser útil aos seus interesses. MÉRITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. INDENIZAÇÃO POR ABALO MORAL.. DANO PRESUMIDO. É pacífico o entendimento desta Corte acerca da desnecessidade de prova do abalo moral sofrido por injusta inclusão em cadastro negativo, operando-se in re ipsa, isto é, do próprio registro do fato inexistente. PLEITO DE MINORAÇÃO DE VERBA INDENIZATÓRIA. VALOR COMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. Na fixação do valor apto a reparar o dano moral perpetrado, há que se apreciar o conjunto probatório e a situação sócio econômica das partes envolvidas, a fim de atender à função pedagógica sem, contudo, ensejar enriquecimento sem causa da parte lesionada. JUROS MORATÓRIOS A CONTAR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. Os juros moratórios decorrentes de indenização por dano moral são contados da ocorrência do ato lesivo, pelo que se afasta o pedido de cálculo que tem por parâmetro a data da fixação do correspondente valor. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064477-8, da Capital - Continente, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2014).